Venda do BPN ao BIC à beira da impugnação
A ausência de um parecer poderá estar a abrir a porta à impugnação do negócio da venda do BPN aos angolanos do BIC. A notícia é avançada pelo “Público”, que aponta a falta desse parecer da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações. A falha deixa ainda a possibilidade de intervenção do Ministério Público.
"Governo vendeu o Banco Português de Negócios (BPN) aos luso-angolanos do BIC sem ter na sua posse, como a lei exigia, o parecer da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações (CAR), que sobre esta operação nunca foi consultada", refere o jornal, para acrescentar que "o lapso pode abrir a porta a uma guerra jurídica pela impugnação do negócio".
De acordo com o “Público”, a venda do BPN não poderia ser concretizada pela equipa de Vítor Gaspar sem que o Ministério das Finanças tivesse antes feito seguir para a CAR o pedido de pronunciamento.
Entretanto, a CAR foi extinta, a 13 de setembro de 2001, o que valida o imperativo de ter de ser ouvida no âmbito da venda do BPN, já que o negócio é anunciado a 30 de julho.
De acordo com a lei, cabia à CAR “o acompanhamento de todas as fases do processo” de venda de empresas estatais ou das “transformadas em sociedades anónimas de capitais públicos”.
De acordo com o jornal, e sendo uma das funções da CAR assegurar a transparência e rigor dos negócios, era dada maior importância à ação da comissão sempre que se tratasse de uma privatização por venda direta Ora, este era o caso.
Questionados pelo “Público”, membros da referida comissão confirmam ter sido abordados pelo Governo Sócrates a respeito do negócio. Não confirmam, no entanto, a existência de qualquer parecer entregue à equipa de Vítor Gaspar a propósito da venda do banco por 40 milhões de euros ao BIC de Mira Amaral.
A venda do BPN ao Banco BIC poderá ser impugnada por falta de um parecer obrigatório por lei.Falta do parecer da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações sobre os termos e condições de alienação do BPN ao grupo luso-angolano BIC poderá abrir porta a impugnação judicial ou a uma intervenção do Ministério Público
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